Assembleia Legislativa do Paraná debate PEC que busca aliviar contas municipais

A Assembleia Legislativa do Paraná realizou, na manhã desta segunda-feira (16), um seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados. Participaram do encontro parlamentares federais da Comissão Especial responsável pela análise da PEC, deputados estaduais e representantes de diversos municípios paranaenses.
A proposta prevê mudanças no artigo 100 da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir o impacto das dívidas públicas municipais. Entre as medidas, está a limitação do percentual da receita municipal destinado ao pagamento de precatórios, variando entre 1% e 5%. Também está prevista a substituição do atual indexador das dívidas — a taxa Selic — pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Outra proposta é a extensão das regras da reforma da Previdência da União para os municípios.

Prefeitos relatam dificuldades fiscais

Durante o seminário, gestores de cidades como Araucária, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Ibaiti e Lunardelli relataram dificuldades para cumprir as obrigações fiscais. Os participantes também sugeriram mudanças no texto da PEC, que serão reunidas e enviadas ao relator da Comissão Especial, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).
O deputado estadual Alisson Wandscheer (SD), um dos responsáveis pelo seminário, afirmou que as propostas podem equilibrar os pagamentos de precatórios e melhorar a situação fiscal das cidades. Já o deputado federal Toninho Wandscheer (PP), também integrante da Comissão Especial, destacou que a inadimplência afeta diretamente a capacidade das prefeituras de obter novos recursos, por conta da dificuldade em emitir certidões exigidas pelo CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais).

Estimativas de economia para os municípios
Edimar Santos, secretário-geral da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentou um levantamento sobre a situação dos regimes próprios de previdência social no Paraná. Segundo ele, 178 municípios utilizam esse sistema, e 130 enfrentam altos déficits atuariais. Santos estimou que, com a aprovação da PEC, os municípios brasileiros poderão economizar cerca de R$ 700 bilhões.

Ele também exemplificou o impacto da mudança do indexador: uma dívida de R$ 5 milhões, que com a Selic poderia chegar a R$ 10 milhões em dez anos, com o IPCA ficaria em torno de R$ 4,5 milhões.

Participações e encaminhamentos
O seminário contou ainda com a presença da prefeita de Mandaguari, do procurador André Renato Miranda Andrade, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, e dos deputados federais Romero Rodrigues (Pode-PB) e Baleia Rossi (MDB-SP), que participaram por videoconferência.
A PEC 66/2023 foi apresentada no Senado Federal e aprovada em agosto. Desde então, está em análise na Câmara dos Deputados, onde já passou pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Constituição e Justiça e de Cidadania. O seminário em Curitiba faz parte de uma série de encontros realizados em diferentes estados. A previsão é que o relatório final da Comissão Especial seja apresentado até o fim de junho.