Prefeitura de Chopinzinho entrega título de regularização fundiária a famílias da Vila Portugal
Essa etapa foi iniciada em 2022 e beneficia sete proprietários. “A iniciativa traz dignidade à vida de nossos munícipes”, disse o prefeito Neco
Na sexta-feira (17), a prefeitura de Chopinzinho entregou títulos de regularização fundiária a sete famílias da Vila Portugal. Este evento marca um avanço no processo iniciado em fevereiro de 2022, sob a Lei Federal nº 13.465/2017, que facilita a regularização de propriedades rurais e urbanas.
Processo
A primeira etapa do processo de aprovação dos projetos iniciou ainda em fevereiro do ano de 2022. Amparada pela Lei federal nº 13465/2017, que foi criada justamente para facilitar o processo de regularização fundiária rural e também urbana, a prefeitura de Chopinzinho através da Divisão de Planejamento e Projetos, aprovou o projeto urbanístico da regularização fundiária e também o cronograma de obras e melhorias, onde serão beneficiadas 73 famílias correspondentes aos núcleos: Portugal, Curtume e Pedrosa.
Importância
O prefeito Edson Luiz Cenci, Neco, destaca a relevância dessa ação. “Essa ação é uma questão de cidadania, a entrega desses documentos é de grande importância para o município e para as famílias beneficiadas, que estão regularizando seus imóveis sem custo algum”.
De acordo com ele, a regularização permite o acesso a serviços básicos, como energia e água, e a financiamentos para reformas, além de melhorias em infraestrutura como pavimentação e iluminação pública. “A iniciativa traz dignidade à vida de nossos munícipes”, completa.
Impacto
Esse era um anseio antigo da população que necessitava dessa regularização, visto que sem a documentação do imóvel não é possível o acesso à serviços básicos como energia, água, financiamentos para reformas entre outros serviços de infraestrutura que a prefeitura agora consegue levar até essas regiões como pavimentação, iluminação pública entre outros.
O que é?
A regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Ela transforma os núcleos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. As partes beneficiadas com a concretização da regularização fundiária são: Estado, Municípios e Famílias domiciliadas.
A Lei amplia as condições de atuação, empodera os entes públicos, em especial os municípios, cria instrumentos e define procedimentos, competências e responsabilidades com o objetivo de agilizar e tornar efetivos os processos de regularização fundiária nos núcleos urbanos informais, permitindo a maximização das entregas, especialmente nos casos em que esteja configurado o interesse social.