Câmara aprova PEC que flexibiliza gastos na educação durante a pandemia

A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18%, e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que impede punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19. A proposta já havia passado pelo Senado e segue para a promulgação.

A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação, uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários.

A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18%, e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Se não aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas.
Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.

Acompanhe nossas redes sociais e fique por dentro das novidades  Facebook |  Twitter |  YouTube |  Instagram. Também temos nosso grupo de notícias no  Whatsapp, todo dia atualizado com novas matérias.

Fique por dentro de todas

Se inscreva e receba as melhores notícias do Correio do Povo direto no seu e-mail