Alep encerra atividades em 2020 aprovando Lei Orçamentária do próximo ano

A Assembleia Legislativa do Paraná encerrou na quarta-feira (16) seu último dia de votações em Plenário em 2020 aprovando em redação final o projeto de lei 587/2020, do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
A proposta do Poder Executivo prevê um orçamento de R$ 50,6 bilhões para o próximo ano com uma queda nominal de 4,1%, representando R$ 1,68 bilhão a menos do que o valor disponível na LOA 2020, que já apresentava uma projeção conservadora. Do ponto de vista real a estimativa se aproxima de uma redução de 10%, segundo o relatório. Esta queda na principal receita corrente própria do Estado, a tributária, é resultado da profunda crise gerada pela pandemia do coronavírus, de acordo com o Governo. 
O projeto ainda prevê a destinação de R$ 5,5 bilhões para a Saúde, R$ 9,8 bilhões para a Educação e R$ 4,45 bilhões para a segurança pública.
De acordo com o relatório, foram apresentadas à proposta 1.075 emendas, sendo 630 à despesa, 158 ao conteúdo programático, 84 coletivas e 203 ao texto da lei. Foram acolhidas, segundo critérios estabelecidos pelo relator, as emendas individuais à despesa tecnicamente corretas até o limite de R$ 1 milhão para todas as áreas. As emendas à despesa acumulam um montante de R$ 50,9 milhões. Já as emendas coletivas acumulam um total de R$ 229 milhões, as quais poderão ser pagas se houver excesso de receita com impostos ou de superávit financeiro.
Em caso de aumento de arrecadação, segundo o projeto, em um cenário econômico otimista para 2021, foi criado um dispositivo para que o Poder Executivo encaminhe como serão utilizados os valores arrecadados a mais (da receita tributária adicional) a cada 4 meses.
A Lei Orçamentária Anual fixa as despesas dos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta estimando as receitas do Estado.  

Finanças públicas

A proposta do Poder Executivo que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal, foi aprovada em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
O projeto de lei complementar 19/2020, segundo o Governo, apresenta dispositivos para regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal no estado, suprindo lacunas e inserindo normas para reger o Plano Plurianual (PPA). Também serão definidos critérios para os indicadores de resultados do PPA. Normas específicas para tornar o processo de concessão de incentivos fiscais mais transparente e racional também estão previstas na matéria.   
Na justificativa da matéria o Executivo destaca as exigências de parecer favorável, sem ressalvas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) quanto à disponibilidade orçamentária, bem como à observância das metas fiscais contidas no PPA e na LDO, e ainda de estudo técnico que demonstre estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência. 
O projeto ainda determina, em cada lei orçamentária, que a aquisição do direito à promoção, progressão ou outro avanço na carreira dos servidores estaduais depende da disponibilidade orçamentária e financeira, bem como de publicação de decreto de promoção ou progressão pelo Chefe do Poder Executivo.
Entre os pontos questionados pelos deputados da Oposição durante o trâmite da proposição na Casa, estão as alterações na legislação de pessoal dos servidores efetivos do Estado, que em sua maioria determina que o pagamento de promoções e progressões dependerá de “comprovação e disponibilidade orçamentária e financeira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial”. 
Tarifa Rural Noturna – Foi aprovado em redação final o projeto de lei 657/2020 que cria o Programa Paraná Energia Rural Renovável e que mantém, por mais dois anos, a continuidade do programa Tarifa Rural Noturna, que garante desconto de 60% na conta da energia elétrica consumida entre 21h30 e 6 horas e beneficia cerca de 12 mil produtores rurais. A matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo o Estado, que é autor da proposta.
A manutenção do Tarifa Rural Noturna só foi possível devido a um acordo entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, que irá repassar R$ 20 milhões para o Programa. Os outros R$ 20 milhões necessários para a concessões do benefício serão disponibilizados pelo Governo do Estado.
O texto inclui as Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) como fonte disponível de energia para o programa Paraná Energia Rural Renovável, garante a inclusão de novos participantes no Programa Tarifa Rural Noturna, caso haja a disponibilidade orçamentária-financeira.  Também foi adicionado ao texto que o desconto de 60%, sobre a tarifa e o adicional de bandeira tarifárias, fica limitado a 6.000 kWh/mês e não mais 4.000 kWh/mês como era até então.
O Programa Paraná Energia Rural Renovável, proposto pelo Poder Executivo no projeto, servirá de apoio à geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis e de geração de biogás e biometano em unidades produtivas rurais paranaenses e tem por objetivo de ampliar a oferta de energia no meio rural por meio da utilização de fontes disponíveis, especialmente a solar e de biomassa, em estímulo à competitividade, sustentabilidade e eficiência dos sistemas produtivos e a geração de novos negócios na agropecuária paranaense.