Aprovada redução de imposto dos vinhos e sucos de uva produzidos no Paraná

Os deputados aprovaram na sessão plenária remota de segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta do Poder Executivo que reduz de 29% para 18% o ICMS cobrado sobre os vinhos e sucos derivados da uva produzidos no Paraná. O texto avançou em primeiro turno de votação após receber 43 votos a favor, nenhum contra e quatro abstenções. 

Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 706/2020 promove alterações na Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com o texto, da alíquota de 18% vigente a partir de 1° de abril, 2% serão destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que promove ações de redução da pobreza e da desigualdade social no Paraná.

O governo afirma na justificativa do projeto que o objetivo é promover o aquecimento da economia, tendo em vista o aumento do consumo das bebidas pelos paranaenses, que poderão optar por adquirir produtos regionais com preços mais competitivos. 

Debate

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) ressaltou, durante o encaminhamento da votação, que a proposição é temerária, uma vez que pode gerar queda de receita por parte do Estado. “Para compensar essa redução, o governo pretende fazer um aumento na base de cálculo do ICMS dos produtos de informática para o consumidor final. Portanto, não posso deixar de registrar, depois de ter participado de um ajuste fiscal no governo anterior, que esse é um momento equivocado para renunciar uma receita certa para o Estado, ainda mais na situação que estamos vivendo”, disse. 

O líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que a proposta não acarretará nenhuma perda de receita para o Poder Executivo. “Essa compensação está sendo feita em cima de algo que já foi feito no ano passado. Tenho para mim que população sempre aprova e gosta da redução de qualquer imposto. Além do mais, estamos falando de um setor que vem perdendo competitividade para os outros estados. O governo quer tirar empresas da informalidade e aumentar a arrecadação”, declarou 

Para o deputado Artagão Junior (PSB), o Executivo precisa esclarecer melhor aos deputados o tipo de compensação de receita que está sendo proposto no texto. “Para reduzir imposto das bebidas que o texto diz, vai aumentar o imposto dos produtos de informática? Acredito que produtos de informática são mais essenciais que bebidas alcoólicas. Portanto, acho oportuno uma explicação mais detalhada aos parlamentares sobre o que exatamente está sendo pretendido no projeto”, concluiu.  

Calamidade pública

Os deputados também aprovaram na sessão remota desta segunda-feira três projetos de decreto legislativo (1/2021, 2/2021 e 4/2021) que reconhecem a ocorrência de estado de Calamidade Pública em 66 cidades do Paraná. A matéria avançou após receber 45 votos favoráveis e três contrários. O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 30 de junho de 2021.

O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.