Comissão de Constituição e Justiça delibera projetos em trâmite no Legislativo de Laranjeiras

Os encaminhamentos foram decididos em reunião realizada ontem (20)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Laranjeiras do Sul, composta pelos vereadores presidente Darci Massuqueto; secretário, Valmir Trindade-Sete; e relator, Ivaldonir Panatto reuniu-se na quarta-feira (20) para deliberar sobre projetos de lei que tramitam no Poder Legislativo.

Quatro matérias e dois vetos receberam os pareceres pela tramitação, enquanto as demais propostas aguardam parecer técnico e maiores estudos.

Os que estão em tramitação são os vetos 001/2021 (acerca de isenção de IPTU para pessoas com deficiência) – e o 002/2021 (que cria o Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal), além dos projetos de lei 011/2021, fixando os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários.

As matérias 012/2021, 028/2021 e 029/2021, acerca da reposição das perdas inflacionárias sobre vencimentos dos servidores públicos da administração e da Câmara receberão tramitação das súmulas. Assim, todas estão aptas para serem votadas em duas discussões em plenário.

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