Justiça decide em favor da Araupel para evitar venda de posse ilegal de terrenos
Em decisão favorável à Araupel na última sexta-feira (13), o juiz Bruno Oliveira Dias, da Comarca de Laranjeiras do Sul, determinou a ampla divulgação do fato de que a área conhecida como Fazenda Pinhal Ralo, em Rio Bonito do Iguaçu, pertencente à empresa e possui ordem judicial de reintegração de posse.
O objetivo é prevenir que terceiros, de boa fé, sejam prejudicados ao adquirir terrenos irregulares na região.
Falsa promessa de posse
Há registros de venda irregular de terras pelos invasores, inclusive em redes sociais, com a falsa promessa de posse dos terrenos. Diante da gravidade da situação, o juiz também determinou que seja dada ciência ao Ministério Público sobre o caso, para aferir a existência de ilícito penal.
“Trata-se de pedido incidental de natureza cautelar, realizado pela requerente Araupel, no mov. 289.1, requerendo a aplicação do disposto no artigo 554, §3º do CPC, para que se dê publicidade ao presente feito, a fim de se evitar futuras arguições de terceiros de boa-fé, quando da aquisição ilegal de áreas dentro do imóvel invadido”, afirmou o magistrado.