CCJ do Senado aprova PEC que permite comercialização de plasma humano
A Constituição veda a comercialização de órgãos, tecidos ou substâncias humanas, mas o novo texto será submetido à análise do plenário do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (04), por uma votação de 15 a favor e 11 contra, a emenda constitucional que abre espaço para a comercialização de plasma humano, um dos componentes do sangue. Atualmente, a Constituição veda a comercialização de órgãos, tecidos ou substâncias humanas, mas este novo texto será agora submetido à análise do plenário do Senado.
A PEC aprovada exclui o plasma da proibição de comercialização prevista no Artigo 199 da Constituição e estabelece que “a Lei disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e privada, para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos hemoderivados destinados preferencialmente ao SUS”.
Sem acordo
A sessão da CCJ começou com o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentando uma proposta alternativa que permitiria a comercialização não do plasma em si, mas dos serviços de processamento do plasma, sujeitos a “autorização específica do Ministério da Saúde”. O senador defendeu sua emenda, destacando que ela permitiria a industrialização, o processamento e a comercialização dos hemoderivados, excluindo apenas a venda do sangue humano.
No entanto, a relatora da PEC, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), rejeitou a sugestão de Castro, argumentando que exigir a autorização do Ministério da Saúde para a atuação da iniciativa privada poderia limitar excessivamente sua capacidade de produção e afastar investimentos.
Durante a sessão, ela enfatizou que a medida busca facilitar a fabricação e comercialização de medicamentos que utilizam plasma como insumo, com o objetivo de reduzir os custos para o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da competição proporcionada pela participação da iniciativa privada.
Contrários
No entanto, alguns senadores se manifestaram contra a comercialização do plasma humano. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) defendeu a busca por meios de unir esforços para permitir a participação da iniciativa privada na produção de hemoderivados, mas a partir de doações.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) expressou preocupação de que permitir a venda de plasma possa competir com a doação de sangue, levando a uma escassez de sangue para procedimentos cirúrgicos e traumas.
Entre os defensores da PEC, o senador Nelsinho Trad (PSD-MG) argumentou que a iniciativa privada poderia produzir medicamentos que o setor público não fornece atualmente. O senador Dr. Hiran (PP-RR) enfatizou que a medida poderia aliviar o sofrimento daqueles que dependem desses medicamentos.
Por outro lado, o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que o SUS já oferece medicamentos produzidos com plasma e levantou preocupações sobre a possibilidade de o plasma brasileiro ser enviado para o exterior para processamento e comercialização.
Ao final do debate, a relatora Daniella Ribeiro esclareceu que a comercialização se referia ao produto fabricado após a coleta de plasma e que outras discussões sobre a relação entre doação de sangue e plasma seriam tratadas em nível infraconstitucional por meio da legislação.