Direito e Justiça - Luiz Antônio de Souza

Foi publicada, nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União, a MP (Medida Provisória) 1.085/2021, que cria o Serp (Sistema Eletrônico de Registros Públicos). Segundo o governo, a…
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Nesse dia 14 comemora-se o Dia do Ministério Publico. A data foi escolhida porque foi em 14 de Dezembro de 1981 que a Lei Complementar nº 40 - responsável por definir as regras gerais…
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Segundo a CLT o vínculo empregatício é a relação de natureza não eventual, prestada por empregado pessoa física, sob a dependência de um empregador e mediante salário. Segundo o…
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A Câmara dos Deputados aprovou e o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei n° 1.605, de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, com o objetivo…
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A dor e o sofrimento causados pela perda de um pai, marido e filho, são situações que geram o direito a receber a reparação por danos morais. Com esse entendimento, o Juízo da 10ª Vara…
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A apresentação pessoal no trabalho é importante tanto para empresa quanto para o profissional. Para a empresa, o funcionário é um dos responsáveis pela criação de sua imagem…
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Os direitos apresentados nos artigos da Lei de Defesa dos Direitos do Consumidor vão dos mais básicos, como o direito à vida, à liberdade, à integridade física e à saúde, até os…
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Para o juiz, houve responsabilidade objetiva do empregador, que assumiu o risco de o motorista trabalhar durante a pandemia do corona vírus e não comprovou a adoção de medidas de…
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Com o entendimento de que o motorista-entregador, ao transportar quantias recebidas pela entrega das mercadorias comercializadas pela empresa, não executa atividade de risco e, por…
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O juiz da 1º Vara de Conceição da Barra afirmou que a situação poderia ter sido facilmente solucionada caso a empresa aceitasse o pedido da autora de arcar com os custos da passagem de…
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